Guilherme Freitas

A nova lei de licitações (nº 14.133/21) deveria ter entrado em vigor plenamente no dia 1º de abril deste ano. Entretanto, após a edição da Medida Provisória 1.167/23 pelo presidente Lula, prorrogou-se o prazo para dezembro. Nesse cenário, as leis anteriores que regem a matéria — mais especificamente a Lei 8.666/93 —, ainda continuarão a […]

Crises econômicas normalmente afetam os mais variados setores da economia, e não poderia ser diferente para o agronegócio. A (i) dificuldade para captar créditos; (ii) as intempéries da natureza; (iii) embargos de produtos brasileiros no estrangeiro; (iv) dependência de políticas públicas, (v) volatilidade dos preços no mercado internacinoal, dentre outros inúmeros motivos, contribuem significativamente para

Maioria das empresas em crise – para não dizer todas –, possui dívidas tributárias, comumente sendo o primeiro compromisso inadimplido pelos empresários e sociedades empresárias. Nesse sentido, como a esmagadora maioria dos pedidos de falência são requeridos pelos próprios credores, sendo também a Fazenda Pública um credor, pergunta-se: pode o Fisco requerer a falência do